Gratuidade de serviços

§ 01

Gratuito para todos

Nestes atos o cartório não cobra emolumentos, taxas ou fundos de ninguém, qualquer que seja a renda:

• Nascimento

  O registro e a primeira certidão.

• Óbito e natimorto

  O registro e a primeira certidão.

• Inclusão de CPF

  Nos registros de nascimento, casamento e óbito.

• Erro do cartório

  Qualquer retificação feita para corrigir erro do próprio cartório.

§ 02

Para quem declarar pobreza

• Casamento

  Habilitação, registro e primeira certidão.

• 2ª via de certidões

  De nascimento, casamento e óbito.

• Averbações

  As necessárias ao exercício da cidadania.

§ 03

Como comprovar

Basta uma declaração do próprio interessado, assinada por ele ou a rogo, se não souber assinar. Não é preciso levar comprovante de renda.

• Quem declara responde civil e criminalmente se a declaração for falsa;
• Se houver motivo fundado para duvidar, o Oficial pode pedir documentos, como comprovante de renda, ou consultar bancos de dados.

§ 04

Outras isenções

• Reconhecimento de filiação: o procedimento e a certidão;
• Adoção (ECA): o registro e a certidão;
• Justiça gratuita: atos pedidos por ordem judicial para quem tem assistência judiciária;
• Alistamento militar e eleitoral: as certidões necessárias;
• Conselho Tutelar: pedidos feitos para a defesa de crianças e adolescentes;
• REURB-S: atos da regularização fundiária urbana de interesse social.

§ 05

Quem paga a conta?

Os cartórios são geridos por particulares, que pagam aluguel, funcionários, energia e sistemas. Para que os atos gratuitos não inviabilizem o serviço, existe o Fundo Especial do Registro Civil (FERC).

Uma parte do valor dos atos pagos em todos os cartórios do estado (escrituras, registros de imóveis, firmas) vai para o fundo, que repassa ao Registro Civil o valor de cada nascimento, óbito ou casamento gratuito. O FERC também garante uma renda mínima aos cartórios pequenos, para que nenhuma população fique sem atendimento.