Casamento civil

§ 01

As três fases

1. 01

   Habilitação

   Os noivos entregam os documentos no cartório da residência de pelo menos um deles, com duas testemunhas. Recomendamos dar entrada de 30 a 40 dias antes da data desejada.

2. 02

   Proclamas

   O cartório publica o edital de casamento em meio eletrônico, para que eventuais impedimentos sejam apontados.

3. 03

   Celebração

   Com o certificado de habilitação, os noivos têm 90 dias para casar. Se o prazo vencer, é preciso começar um novo processo.

§ 02

Documentos

Divorciados e viúvos que ainda não fizeram a partilha ou o inventário do casamento anterior casam obrigatoriamente pela separação de bens, salvo se provarem que não havia bens a partilhar.

§ 03

Testemunhas

São necessárias duas testemunhas maiores de 18 anos, parentes ou não, que conheçam os noivos e possam afirmar que não existe impedimento para o casamento. Elas comparecem ao cartório com RG e CPF para assinar a entrada no processo.

§ 04

Regimes de bens

Na habilitação, os noivos escolhem como será a administração dos bens. Qualquer regime diferente da comunhão parcial exige uma escritura de pacto antenupcial, feita antes, num Tabelionato de Notas.

• Sem pacto

  Comunhão parcial

  A regra geral. O que cada um tinha antes continua sendo seu; o que adquirirem depois de casados é dos dois.

• Exige pacto

  Comunhão universal

  Tudo se comunica, bens presentes e futuros, inclusive as dívidas.

• Exige pacto

  Separação total

  Cada um mantém o próprio patrimônio, antes e depois do casamento.

• Exige pacto

  Participação final nos aquestos

  Regime misto e contábil: separados durante o casamento, com divisão do que foi construído ao final.

A lei impõe a separação obrigatória de bens, sem escolha, quando um dos noivos tem mais de 70 anos, quando o casamento depende de autorização do juiz e quando há pendências do casamento anterior:

• Viúvo com filhos do falecido, antes de fazer o inventário e a partilha aos herdeiros;
• Divorciado sem partilha dos bens do casal anterior homologada ou decidida;
• Tutor ou curador que queira casar com a pessoa tutelada ou curatelada antes de terminar a tutela e prestar as contas.

§ 05

Mudança de nome

Na habilitação, qualquer um dos noivos pode acrescentar ao seu o sobrenome do outro. Ninguém é obrigado a mudar o nome.

§ 06

Noivos com 16 ou 17 anos

• Entre 16 e 18 anos, não emancipados, é obrigatória a autorização dos dois pais ou dos representantes legais, que comparecem ao cartório com RG e CPF.
• Se um dos pais é falecido, apresenta-se a certidão de óbito. Se está desaparecido, a prova dessa situação ou a decisão judicial.
• Se um autoriza e o outro não, o caso vai ao juiz, que pode suprir o consentimento. Nesse caso, o regime é obrigatoriamente o da separação de bens.

§ 07

Noivos estrangeiros

• Passaporte original e válido, ou RNE/CRNM válido;
• Certidão de nascimento original, em papel;
• Declaração de estado civil ou atestado consular de que não há impedimento para casar.

1. 01

   Apostilar ou consularizar

   No país de origem, com a Apostila de Haia, ou no consulado.

2. 02

   Traduzir

   Por tradutor público juramentado, no Brasil.

3. 03

   Registrar

   No Cartório de Registro de Títulos e Documentos (RTD).

§ 08

Casamento por procuração

Se um dos noivos está viajando, mora em outra cidade ou no exterior, ou não pode comparecer, o casamento pode ser feito por procuração.

• Só procuração pública, feita num Tabelionato de Notas ou no Consulado Brasileiro. Procuração particular não é aceita.
• Ela precisa dizer quem é o outro noivo, o regime de bens e como ficará o nome de casado.
• Para dar entrada na habilitação, a procuração pública não tem prazo de validade.
• Para a celebração, ela vale por no máximo 90 dias. Se for mais antiga, é preciso fazer outra só para a cerimônia.
• Só pode ser revogada por outro instrumento público.

§ 09

Tipos de cerimônia

• No cartório

  Celebrado pelo Juiz de Paz no salão de casamentos da sede, de forma pública e a portas abertas.

• Religioso com efeito civil

  Os noivos se habilitam no cartório e levam o certificado ao celebrante. O termo religioso volta ao cartório em até 90 dias para registro, senão o casamento não tem validade civil.

• Conversão de união estável

  Para quem já vive junto: o mesmo processo de documentos, sem cerimônia com juiz de paz. O registro sai direto no Livro B.

§ 10

Casamento em situação de urgência

Quando um dos noivos está muito doente e não pode ir ao cartório, o Juiz de Paz e o Oficial vão até o hospital ou a residência, com duas testemunhas que saibam ler e escrever, em qualquer dia e horário.

Em risco iminente de vida, sem autoridade disponível, os próprios noivos podem casar diante de seis testemunhas que não sejam parentes próximos (casamento nuncupativo). As testemunhas declaram o casamento ao juiz em até 10 dias, e depois ele é registrado com a data da celebração.

§ 11

Custos e gratuidade

O casamento tem custo pela Tabela de Emolumentos do TJPE. É gratuito para os noivos que declararem pobreza, sob as penas da lei: a isenção cobre a habilitação, o registro e a primeira certidão.